Preâmbulo
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Ducks, incluindo o aplicativo, o site e os serviços associados. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e os demais documentos indicados abaixo.
Se você não concordar com qualquer parte destes documentos, não utilize a plataforma.
Como os documentos do Ducks se encaixam
O Ducks mantém quatro documentos públicos, sem sobreposição de conteúdo. Cada um trata de um assunto e remete aos outros quando necessário:
- Termos de Uso (este documento) — a relação contratual: elegibilidade, conta, direitos sobre o conteúdo, compras, responsabilidades e encerramento.
- Diretrizes da Comunidade — o que pode e o que não pode ser publicado, a classificação das infrações, as sanções aplicáveis e o direito de recurso.
- Política de Privacidade — quais dados são tratados, com que finalidade e quais são os seus direitos como titular.
- Padrões de Segurança Infantil — as práticas de prevenção, detecção e resposta a abuso e exploração de crianças e adolescentes.
Há ainda o Manual do Staff, documento operacional dirigido a líderes, curadores e moderadores, que detalha procedimentos internos sem criar regras novas para usuários.
Em caso de divergência sobre o que é permitido publicar, prevalecem as Diretrizes da Comunidade. Em caso de divergência sobre tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
1. Sobre o Ducks
O Ducks é uma plataforma de conversas públicas, formação de comunidades e circulação de ideias. A liberdade de expressão é um valor central, acompanhada da responsabilidade pelo uso da palavra.
A plataforma não atua como moderadora proativa de debates ideológicos, religiosos, políticos ou de opiniões controversas. Você reconhece que poderá ser exposto a conteúdos com os quais discorde e dispõe das ferramentas de Bloqueio e Silenciamento para curadoria da própria experiência.
A liberdade de expressão não abrange condutas ilícitas nem as infrações que as Diretrizes da Comunidade classificam como Absolutas.
2. Elegibilidade e Idade Mínima
A idade mínima para criar conta no Ducks é de 16 anos — ou a idade mínima exigida pela lei do seu país para o tratamento de dados pessoais sem autorização parental, se for superior. Ao criar uma conta, você declara atender a esse requisito, e a data de nascimento informada é utilizada para essa verificação.
Contas identificadas como pertencentes a pessoas abaixo da idade mínima são suspensas e seus dados eliminados. A usuários de 16 e 17 anos aplicam-se proteções adicionais de privacidade e de contato, descritas na Política de Privacidade e nos Padrões de Segurança Infantil.
3. Sua Conta e Segurança
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e responde pela atividade realizada em sua conta.
- Você deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
- Contas são pessoais e intransferíveis: não é permitido vender, comprar, alugar, emprestar ou compartilhar o acesso a uma conta, nem negociar identificadores de usuário.
- Não é permitido manter contas adicionais para burlar punição, restrição ou banimento.
- Automação, coleta em massa e contorno de mecanismos de segurança são proibidos e podem resultar em bloqueio de dispositivo, nos termos da Seção 14 das Diretrizes da Comunidade.
4. Seu Conteúdo e os Direitos sobre Ele
Você é o titular do conteúdo que publica. O Ducks não reivindica propriedade sobre textos, imagens, vídeos ou áudios de sua autoria.
Ao publicar, você concede ao Ducks uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e com direito de sublicenciar, limitada à finalidade de operar, exibir, armazenar, distribuir e promover o conteúdo dentro da plataforma e de seus serviços. Essa licença existe para que a publicação chegue a outros usuários e vigora enquanto o conteúdo estiver publicado. A remoção do conteúdo encerra a licença, ressalvadas as cópias técnicas necessárias a obrigações legais e a registros de moderação.
Você declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre o que publica. Os limites de uso de conteúdo de terceiros estão na Seção 12 das Diretrizes da Comunidade.
5. Conduta, Moderação e Sanções
O uso da plataforma está condicionado ao cumprimento das Diretrizes da Comunidade e dos Padrões de Segurança Infantil. As condutas proibidas, sua classificação em Absoluta, Grave ou Moderada e a escala de sanções constam integralmente das Diretrizes e não são repetidas aqui.
Do regime estabelecido nas Diretrizes decorre, para efeitos contratuais, que o Ducks pode:
- Remover ou ocultar conteúdo, restringir funcionalidades, suspender ou banir contas que violem as regras;
- Adotar medidas preventivas antes da conclusão da análise, quando houver risco à segurança, à privacidade ou à proteção de crianças e adolescentes;
- Aplicar banimento imediato em infrações classificadas como Absolutas, independentemente de reincidência;
- Reverter vantagens obtidas por fraude, exploração de falhas ou manipulação de métricas, moedas, reputação ou recompensas, independentemente de outra sanção.
Recurso. O usuário punido dispõe de 72 horas para solicitar reanálise, nos termos da Seção 18 das Diretrizes da Comunidade.
Nos termos do Marco Civil da Internet, o Ducks não é responsável, de forma automática, pelo conteúdo gerado por usuários, atuando mediante denúncias fundamentadas, requisições legais ou ordens judiciais válidas.
6. Comunidades e Chats
Comunidades e chats são espaços com administração própria. Líderes, curadores e administradores podem adotar regras locais mais restritivas do que as da plataforma, e não podem reduzir as proteções mínimas garantidas pelas Diretrizes da Comunidade. Havendo conflito, prevalecem as Diretrizes.
Ao participar de uma comunidade ou de um chat, você aceita também as regras locais publicadas naquele espaço, sempre nesses limites.
7. Serviços Pagos, Moedas e Itens Virtuais
- As compras são processadas por operadores externos (Google Play, App Store ou equivalente) e regem-se também pelas políticas dessas plataformas.
- Moedas e itens virtuais não possuem valor monetário real, não são conversíveis em dinheiro e não podem ser transferidos ou revendidos fora das ferramentas oficiais do Ducks.
- As compras são finais e não reembolsáveis, salvo quando a lei exigir de forma diversa, inclusive quanto ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
- Em caso de banimento por infração classificada como Absoluta, o acesso aos serviços e itens vinculados à conta é perdido, sem direito a reembolso.
- Vantagens obtidas por exploração de falhas ou manipulação da economia da plataforma podem ser revertidas, conforme a Seção 5.
8. Denúncias
Violações destes Termos ou das Diretrizes da Comunidade devem ser comunicadas pelas ferramentas de denúncia disponíveis no aplicativo, em perfis, publicações, comentários, mensagens e chats.
Casos que envolvam risco a crianças e adolescentes têm tratamento prioritário e canais próprios, indicados nos Padrões de Segurança Infantil.
9. Isenção e Limitação de Responsabilidade
Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Ducks não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária, de perda de dados por falha técnica ou de conduta de terceiros na plataforma. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação consumerista brasileira.
10. Suspensão e Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações › Conta › Excluir Conta. Os efeitos da exclusão sobre seus dados estão descritos na Política de Privacidade.
O Ducks pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, das Diretrizes da Comunidade ou dos Padrões de Segurança Infantil, de risco legal à plataforma ou a outros usuários, ou de determinação de autoridade competente.
11. Alterações
Estes Termos podem ser revisados para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionamento da plataforma. Alterações relevantes são comunicadas na plataforma, e o uso continuado após a publicação implica concordância com a versão revisada. A versão vigente é sempre a publicada nos canais oficiais do Ducks.
12. Disposições Gerais
- Lei aplicável e foro: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.
- Totalidade do acordo: estes Termos, as Diretrizes da Comunidade, a Política de Privacidade e os Padrões de Segurança Infantil constituem o acordo completo entre você e o Ducks.
- Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais.
Contato
- Assuntos jurídicos e contratuais: juridico@duckapps.com.br
- Dados pessoais e privacidade: privacidade@duckapps.com.br
- Segurança de crianças e adolescentes: security@duckapps.com.br
- Suporte: canal de Suporte no aplicativo
Ducks — Termos de Uso
Versão 3.0